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Título: Bases de Datos: Conceito, Fronteiras, Regime
Palabras clave: Derecho
Bases de Dados
Direitos de Autor
Direitos Sui Generis
Tecnologias da Informação
União Europeia
Portugal
Editorial: Universidad de los Andes
Descripción: Este trabalho analisa os elementos constitutivos do conceito normativo de bases de dados e os traços principais da sua proteção pelo direito de autor e pelo direito sui generis do fabricante de base de dados no direito da União Europeia e de Portugal.
Other Identifiers: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=189032484002
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