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Título: Patentes de Medicamentos e o Princípio da Função Social da Propriedade no Brasil
Palabras clave: Derecho
Propriedade Industrial
Patente
Função Social
Medicamentos
Licença Compulsória
Editorial: Universidad de los Andes
Descripción: Este estudo tem por objetivo demonstrar que a patente de medicamentos não tem como único objetivo a remuneração do inventor ou titular ela tem que não só atender a função social, assim como toda propriedade (art 5º, inc XXII e XXIII da CRFB/88) como também deve contribuir para o desenvolvimento tecnológico e econômico do país (art 5º, inc XXIX e art 1º da Lei 9.279/96), ou seja, a propriedade industrial tem que estar a disposição da sociedade, o titular tem a obrigação de dar um destino adequado a sua propriedade, caso contrário poderá sofrer restrições no exercício dos seus direitos.
Other Identifiers: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=189032484005
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